Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — Avança SP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qg079111
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Dentre os objetos possíveis da ação civil pública, NÃO se inclui:
- AAs ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos consumidores.
- BAs ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- CAs ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
- DAs ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- EA pretensão deduzida em juízo de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.