Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Avança SP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg079122
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Nº 4.320/1964, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. A respeito do tema, é CORRETO o que se afirma em:
- AO empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- BExceto nos casos comprovados de calamidade pública, é vedado aos Municípios empenhar, nos dois últimos meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
- CExceto nos casos comprovados de calamidade pública, nos dois últimos meses do mandato do prefeito, é vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
- DÉ vedada, em qualquer hipótese, a realização de despesa sem prévio empenho.
- ESerá necessário um empenho para cada parcela das despesas sujeitas a parcelamento, não sendo permitido o empenho global.