Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Tipos de Orçamento — Avança SP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaTipos de Orçamento
- Código
- qg079124
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que diz respeito às finanças públicas, sobre o orçamento é correto afirmar que:
- Aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais no âmbito da União serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.
- Bé permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- Cas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
- Dna transferência especial são vedados os repasses diretamente ao ente federado beneficiado, exceto se houver a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
- Enão há vedação à criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.