Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — Avança SP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qg079127
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta considerando os termos da Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- AAs ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- BAs ações de desapropriação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- CNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
- DAs ações populares se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- EAs ações de divisão e demarcação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.