Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — Avança SP 2024

Delegação de serviços públicos: permissão, concessão e autorização

Gabarito: letra B. A definição transcrita no enunciado — delegação a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica — corresponde exatamente ao conceito legal de permissão de serviço público, previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995. O elemento-chave que separa a permissão da concessão é a precariedade (a permissão é ato precário, revogável unilateralmente), enquanto a concessão exige prazo determinado e, em regra, pessoa jurídica ou consórcio.

A Lei 8.987/1995, que regulamenta o art. 175 da Constituição Federal, define os três institutos de delegação de serviços públicos — concessão, permissão e autorização — e cada um tem contornos próprios. A concessão é a delegação contratual, por prazo determinado, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas. A permissão é a delegação a título precário, também mediante licitação, mas que pode ser feita a pessoa física ou jurídica. A autorização é ato unilateral e discricionário, tipicamente para serviços de natureza comercial ou industrial, sem licitação obrigatória.

A distinção prática mais importante está na precariedade: enquanto a concessão é formalizada por contrato administrativo com prazo certo, a permissão é ato precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo poder concedente, sem direito à indenização por lucros cessantes. É por isso que a permissão admite pessoa física — o vínculo é mais flexível e menos oneroso para o Estado. A concessão, por envolver investimentos de maior vulto e prazo determinado, exige pessoa jurídica ou consórcio, que oferecem maior solidez.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que memoriza apenas a ideia genérica de "delegação mediante licitação" pode confundir permissão com concessão. O termo decisivo é "a título precário" — se o enunciado o trouxer, a resposta é permissão; se trouxer "prazo determinado", é concessão. Guarde esse par: precariedade ↔ permissão; prazo determinado ↔ concessão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, mas não exige licitação e não se enquadra na definição legal da Lei 8.987/1995, que trata apenas de concessão e permissão. A autorização é utilizada para serviços de natureza comercial ou industrial (como transporte de táxi ou serviços de telecomunicações em alguns casos), em que o interesse é predominantemente do particular. O enunciado menciona expressamente "mediante licitação", o que afasta a autorização.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição do enunciado reproduz, com precisão, o conceito legal de permissão de serviço público do art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995. Os elementos "a título precário", "mediante licitação", "à pessoa física ou jurídica" e "por sua conta e risco" são exatamente os que caracterizam a permissão. A precariedade é o traço distintivo essencial: o ato pode ser revogado unilateralmente pelo poder concedente, sem direito à indenização por lucros cessantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de serviço público (art. 2º, II, da Lei 8.987/1995) distingue-se da permissão por dois elementos: (1) é formalizada por contrato com prazo determinado, não a título precário; e (2) é outorgada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, não a pessoa física. O enunciado traz "a título precário" e "pessoa física ou jurídica", o que aponta inequivocamente para a permissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública (art. 2º, III, da Lei 8.987/1995) é espécie de concessão que envolve a construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, com o investimento remunerado pela exploração do serviço ou da obra. O enunciado não menciona obra pública — trata apenas da prestação do serviço em si — e traz a precariedade, que é incompatível com a concessão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos), não se confunde com delegação de serviço público a particular. É fenômeno de organização administrativa, não de transferência da prestação do serviço ao setor privado. Não há qualquer relação com o conceito do enunciado.

Gabarito: letra B.