Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Embu-Guaçu (São Paulo)
- Código
- qg079154
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Geral
Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, com exceção:
- AAutorizar a concessão de auxílios e subvenções.
- BElaborar o Regimento Interno.
- CAutorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
- DDiscutir e votar o plano de desenvolvimento integrado.
- ELegislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.