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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg079275
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Louveira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º aduz que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:
  1. ANão se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da simplificação.
  2. BNão se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da exclusividade.
  3. CNão se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da legalidade.
  4. DIncluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da responsabilização.
  5. EIncluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da descentralização.
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GabaritoB — Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da exclusividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da exclusividade no orçamento público

Gabarito: letra B. O art. 165, § 8º da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Essa exceção é manifestação do princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA deve conter apenas matéria orçamentária, com as exceções constitucionais.

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora afirme corretamente que as autorizações não se incluem na proibição, erra ao relacionar a previsão ao princípio da simplificação. O princípio correto é o da exclusividade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Redação fiel ao § 8º e correta associação ao princípio da exclusividade, que exige que a LOA trate apenas de receita e despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apesar de reproduzir corretamente a cláusula de não inclusão, vincula-a equivocadamente ao princípio da legalidade. A legalidade é princípio geral; a regra específica é a exclusividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que "inclui-se na proibição" (o texto constitucional diz o contrário) e ao relacionar a previsão ao princípio da responsabilização, que não é o pertinente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também inverte a regra ("incluindo-se na proibição") e associa ao princípio da descentralização, sem relação com o dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois pontos: (1) trocar "não se incluindo" por "incluindo-se" – o aluno desatento pode marcar D ou E; (2) confundir o princípio da exclusividade com outros princípios orçamentários (simplificação, legalidade, etc.). Fique atento à redação exata do § 8º e à nomenclatura do princípio.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 165, § 8º como a sede do princípio da exclusividade no orçamento. Lembre-se da exceção: créditos suplementares e operações de crédito (inclusive por ARO) não violam a exclusividade.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B.

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