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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg079303
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Louveira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No caso de descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:
  1. Aqualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.
  2. Ba Lei Complementar n.º 101/2000 não prevê rol de partes legítimas para denunciar ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições nesta Lei estabelecidas.
  3. Csomente o cidadão é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.
  4. Dsomente o cidadão e qualquer sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.
  5. Ecaso ocorra o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, caberá exclusivamente ao poder judiciário a apreciação dos fatos e a resolução do conflito.
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GabaritoA — qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

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