Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg079310
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
No que tange a Constituição Federal, no Capítulo II – Das Finanças Públicas – Seção II – Dos Orçamentos é correto afirmar, exceto:
- AA despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
- BA lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- CQualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado com prévia inclusão no plano plurianual.
- DO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- ESão vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.