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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg079313
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Louveira - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV – Dos Municípios é correto afirmar, exceto:
  1. ACompete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  2. BAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  3. CÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  4. DO controle externo da Câmara Municipalserá exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  5. EA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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GabaritoB — As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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