Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — Avança SP 2024
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg079316
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.I – A expressão “e/ou” pode será usada em atos normativos.II – O ato normativo não conterá matéria estranha ao objeto que visa disciplinar e matéria não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão.III – É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas o item II é verdadeiro.
- CApenas o item III é verdadeiro.
- DOs itens I e II são verdadeiros.
- EOs itens II e III são verdadeiros.