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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — Avança SP 2024

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
qg079317
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Louveira - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos) é correto afirmar, exceto:
  1. AA ementa expressará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.
  2. BA alteração de ato normativo poderá ser realizada por meio da revogação parcial.
  3. CPode haver o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo inserido por medida provisória rejeitada.
  4. DCompete aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, previamente à elaboração do ato normativo, analisar o problema identificado e a solução a ser adotada.
  5. EO ato normativo terá apenas um objeto.
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GabaritoC — Pode haver o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo inserido por medida provisória rejeitada.

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