Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- qg079386
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Relações Internacionais e Instituições
No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, o artigo 7º apresenta uma série de vedações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas vedações.
- ACriar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de uma pessoa de direito público interno contra outra.
- BUtilizar tributos com efeito de confisco.
- CEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- DEstabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
- EInstituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços realizados no município de Osasco.