Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- qg079444
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que tange a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as diversas atribuições. Assinale a alternativa que não condiz com essas atribuições.
- ALegislar sobre assunto de interesse local.
- BDispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos.
- CFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- DDispor sobre a organização, administração e execução de serviços locais.
- EAdquirir bens, exceto mediante desapropriação.