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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qg079498
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Manobrista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao licenciamento, analise as assertivas a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.I - O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do Detran, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo proprietário.II - Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.III - No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
  1. AApenas os itens I e II estão corretos.
  2. BApenas os itens I e III estão corretos.
  3. CApenas o item II está correto.
  4. DApenas os itens II e III estão corretos.
  5. ETodos os itens estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens II e III estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos no CTB

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III. O item I erra ao dizer que o modelo e as especificações do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) são estabelecidos "pelo proprietário", quando a lei determina que o são pelo Contran (CTB, art. 131). Os itens II e III reproduzem corretamente o CTB: veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e têm circulação regulada pelo Contran entre a fábrica e o Município de destino (art. 132), e, na transferência de residência ou domicílio, é válido durante o exercício o licenciamento de origem (art. 130, § 2º).

O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo está registrado confirma, a cada exercício, que o veículo está apto a circular — com tributos, encargos e multas quitados e inspeções aprovadas. É instituto distinto do registro: o registro é o ato inaugural, que identifica o veículo e gera o Certificado de Registro de Veículo (CRV); o licenciamento é a renovação periódica, que gera o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). O primeiro licenciamento, aliás, é feito simultaneamente ao registro (art. 131, § 1º).

A regra central do art. 131 do CTB define quem decide o formato do documento: o modelo e as especificações do CLA são estabelecidos pelo Contran, não pelo proprietário nem pelo Detran. O proprietário apenas escolhe o meio — físico e/ou digital — em que receberá o certificado. Essa distinção entre "quem escolhe o meio" (proprietário) e "quem estabelece o modelo" (Contran) é exatamente o que o item I inverte, e é a pegadinha clássica da banca neste tema.

Art. 131CTB

Art. 131 — "O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran"

O item II trata de uma exceção importante: veículos novos, que ainda não foram registrados nem licenciados, precisam sair da fábrica e chegar ao destino. A lei os dispensa do licenciamento nesse trajeto específico, mas não os deixa sem regra — a circulação é regulada pelo Contran. O item III, por sua vez, trata da mudança de domicílio: quem se muda não precisa licenciar imediatamente no novo Estado; o licenciamento de origem continua válido até o fim do exercício.

Art. 132, §2CTB

Art. 132 — "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino."

Art. 130, § 2º — "No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem."

Guarde a fronteira que separa os três itens: no I, o erro está em trocar o sujeito que estabelece o modelo (Contran, não proprietário); no II e no III, os textos são cópias fiéis da lei. É nessa leitura atenta dos sujeitos e das exceções que as alternativas se dividem.

Item

Conteúdo

Situação

Fundamento legal

I

Modelo e especificações do CLA estabelecidos pelo proprietário

❌ Incorreto — quem estabelece é o Contran; o proprietário só escolhe o meio (físico/digital)

Art. 131, CTB

II

Veículos novos não sujeitos ao licenciamento; circulação regulada pelo Contran entre fábrica e Município de destino

✅ Correto

Art. 132, CTB

III

Transferência de residência/domicílio: válido, durante o exercício, o licenciamento de origem

✅ Correto

Art. 130, § 2º, CTB

Licenciamento (CTB)
  • 1CLA (art. 131)
    • Meio físico/digital: escolha do proprietário
    • Modelo/especificações: Contran
  • 2Veículos novos (art. 132)
    • Sem licenciamento
    • Circulação regulada pelo Contran
  • 3Transferência de domicílio (art. 130, §2º)
    • Válido licenciamento de origem
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Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o modelo e as especificações do CLA são estabelecidos "pelo proprietário". Isso está errado: o art. 131 do CTB diz que o certificado é expedido "de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran". O proprietário apenas escolhe o meio (físico e/ou digital). A banca trocou o sujeito competente — é a pegadinha central da questão.

Item II — ✅ Correto

Reproduz fielmente o art. 132 do CTB: veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e sua circulação, no trajeto entre a fábrica e o Município de destino, é regulada pelo Contran. O § 1º do mesmo artigo estende a regra aos veículos importados, no trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.

Item III — ✅ Correto

Reproduz fielmente o art. 130, § 2º do CTB: no caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem. Ou seja, o proprietário que se muda não precisa licenciar imediatamente no novo ente federativo — o licenciamento anterior permanece válido até o fim do exercício.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos da norma. No item I, ela trocou "Contran" por "proprietário" — o proprietário escolhe o meio (físico/digital), mas quem estabelece o modelo e as especificações é o Contran. Fique atento a esse padrão: leia sempre quem pratica a ação no dispositivo.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare os sujeitos: no art. 131, o proprietário escolhe o meio; o Contran estabelece o modelo. No art. 132, o Contran regula a circulação de veículos novos. No art. 130, § 2º, o licenciamento de origem vale durante o exercício. Esses três pontos são recorrentes em provas de legislação de trânsito.

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III.

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