Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Avança SP 2024

Estacionamento em local proibido: classificação da infração

Gabarito: letra B. Estacionar em local proibido pela sinalização (placa "Proibido Estacionar") é infração média, conforme o art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A banca cobra a literalidade do dispositivo, que distingue a gravidade conforme o tipo de sinalização: "Proibido Estacionar" (média), "Proibido Parar e Estacionar" (grave) e "Estacionamento Regulamentado" (grave).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica as infrações em quatro níveis de gravidade: leve, média, grave e gravíssima. Cada uma tem uma pontuação específica no prontuário do condutor (3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente) e um valor de multa correspondente. A classificação não é aleatória: ela reflete o potencial de perigo da conduta e a importância da norma violada para a segurança viária.

No caso do estacionamento, o art. 181 do CTB elenca vinte hipóteses de infração, cada uma com sua gravidade específica. A lógica do legislador foi graduar a penalidade conforme o risco que o estacionamento irregular representa para a fluidez do trânsito, a segurança dos pedestres e a acessibilidade. Por exemplo, estacionar em fila dupla (inciso XI) é grave, pois obstrui a via; estacionar em vaga de deficiente sem credencial (inciso XX) é gravíssimo, pois viola direito de acessibilidade; e estacionar afastado da guia a mais de um metro (inciso III) é grave, pois reduz a largura útil da pista.

A pegadinha clássica da banca é confundir as placas. A placa "Proibido Estacionar" (R-6a) proíbe apenas estacionar, mas permite parada rápida. Já a placa "Proibido Parar e Estacionar" (R-6c) proíbe ambas as condutas e tem gravidade maior (grave). A placa "Estacionamento Regulamentado" (R-6b) não proíbe, mas condiciona o estacionamento a regras específicas (como rotativo), e desrespeitá-la também é grave. O candidato que memoriza apenas "estacionar em local proibido é grave" erra a questão, pois a lei distingue a gravidade conforme a sinalização específica.

Para fixar: a gravidade da infração de estacionamento irregular depende do tipo de sinalização e do local. A placa "Proibido Estacionar" (R-6a) gera infração média; a placa "Proibido Parar e Estacionar" (R-6c) gera infração grave; e a placa "Estacionamento Regulamentado" (R-6b) gera infração grave. É exatamente essa distinção que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A infração leve é reservada a situações de menor potencial ofensivo, como estacionar afastado da guia de cinquenta centímetros a um metro (art. 181, II) ou nos acostamentos, salvo motivo de força maior (art. 181, VII). Estacionar em local proibido pela sinalização "Proibido Estacionar" não se enquadra nessa categoria, pois o art. 181, XVIII, expressamente a classifica como média.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 181, XVIII, do CTB é expresso ao classificar como média a infração de estacionar "em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar)". A conduta de Joana se amolda perfeitamente ao tipo: ela estacionou em área com placa "Proibido Estacionar", sem qualquer exceção aplicável. A penalidade é multa, e a medida administrativa é a remoção do veículo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A infração grave é aplicável a outras hipóteses do art. 181, como estacionar em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização "Proibido Parar e Estacionar" (inciso XIX), em desacordo com as condições regulamentadas pela placa "Estacionamento Regulamentado" (inciso XVII), ou em fila dupla (inciso XI). A banca tenta confundir o candidato que memoriza apenas "estacionar em local proibido é grave", sem distinguir o tipo de placa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A infração gravíssima é reservada a condutas de altíssimo risco, como estacionar na pista de rolamento de estradas, rodovias e vias de trânsito rápido (art. 181, V) ou em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou idosos sem credencial (art. 181, XX). Estacionar em local proibido pela placa "Proibido Estacionar" não se enquadra nessa categoria, pois o art. 181, XVIII, a classifica como média.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de Joana caracteriza infração de trânsito, pois viola norma de circulação e conduta prevista no CTB. A placa "Proibido Estacionar" é sinalização de regulamentação, de cumprimento obrigatório, e seu descumprimento gera as penalidades previstas no art. 181, XVIII: multa e remoção do veículo.

Gabarito: letra B — infração média, nos termos do art. 181, XVIII, do CTB.