Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Infrações
Código
qg079504
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Manobrista
Paulo e Alice foram ao centro da cidade para comprar enfeites de Natal, mas, com o centro lotado, Paulo não conseguiu encontrar nenhuma vaga disponível. A única vaga que encontrou era reservada para pessoas com deficiência ou idosos. Sem outra opção, Paulo estacionou nessa vaga, mesmo sem possuir uma credencial que comprovasse tal condição. Qual foi a infração cometida por Paulo, de acordo com o Código de Trânsito?
AInfração leve
BInfração média
CInfração grave
DInfração gravíssima
EMulta (cinco vezes) e remoção do veículo.
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GabaritoD — Infração gravíssima
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Estacionamento em vaga reservada (CTB, art. 181, XX)
Gabarito: letra D. Estacionar em vaga reservada a pessoas com deficiência ou idosos sem possuir a credencial que comprove tal condição é infração gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo, nos termos do art. 181, XX, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A conduta de Paulo se amolda exatamente ao tipo descrito no dispositivo, incluído pela Lei 13.281/2016.
O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro naturezas, conforme a gravidade: leve, média, grave e gravíssima. Essa gradação é fundamental porque determina não apenas o valor da multa, mas também a pontuação no prontuário do condutor e as medidas administrativas aplicáveis. No caso específico de estacionar em vaga reservada sem credencial, o legislador optou pela natureza mais severa, a gravíssima, justamente por se tratar de uma conduta que desrespeita um direito de pessoas em situação de vulnerabilidade — idosos e pessoas com deficiência —, que dependem dessas vagas para ter acesso facilitado a estabelecimentos e serviços.
A regra está prevista no art. 181, XX, do CTB, que trata do estacionamento irregular. O dispositivo é claro ao estabelecer a natureza da infração, a penalidade e a medida administrativa. Vejamos o teor literal:
Art. 181CTB
Art. 181 — "Estacionar o veículo: [...] XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo."
A razão de ser da norma é proteger o direito de ir e vir de quem mais precisa: a vaga reservada existe para garantir acessibilidade e dignidade a idosos e pessoas com deficiência. Quando um condutor sem credencial ocupa essa vaga, ele não apenas comete uma infração de trânsito, mas também priva alguém que realmente necessita daquele espaço. Por isso, a lei trata a conduta com o máximo rigor dentro da escala de gravidade.
Na prática, a aplicação da penalidade envolve a lavratura do auto de infração, a imposição da multa e a remoção do veículo, que é a medida administrativa prevista. O condutor que estaciona irregularmente em vaga reservada sem credencial está sujeito a todas essas consequências, independentemente de ter estacionado por falta de opção ou por qualquer outro motivo.
A distinção que importa aqui é entre as naturezas das infrações de estacionamento. Enquanto algumas condutas de estacionamento irregular são consideradas leves, médias ou graves, a ocupação de vaga reservada sem credencial é uma das poucas hipóteses de estacionamento classificada como gravíssima. Essa diferença é crucial para o candidato, pois a banca explora exatamente essa confusão entre as naturezas.
A pegadinha da banca está em fazer o candidato acreditar que, por ser uma infração de estacionamento, a natureza seria leve ou média, como ocorre com outras condutas do art. 181. No entanto, o inciso XX é uma exceção expressa: a conduta é gravíssima, com multa e remoção do veículo. Guarde essa fronteira: estacionamento em vaga reservada sem credencial = gravíssima, não leve, média ou grave.
Estacionamento em vaga reservada (art. 181, XX): Natureza (Gravíssima); Penalidade (Multa); Medida administrativa (Remoção do veículo); Requisito (Credencial que comprove a condição); Outras infrações de estacionamento (Leve (ex.: afastado da guia), Média (ex.: em esquinas), Grave (ex.: no passeio))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A infração não é leve. A natureza leve é reservada para condutas de menor potencial ofensivo, como estacionar afastado da guia da calçada de cinquenta centímetros a um metro (art. 181, II). A ocupação de vaga reservada sem credencial é tratada com muito mais rigor pela lei, justamente por desrespeitar um direito de pessoas vulneráveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A infração não é média. A natureza média se aplica, por exemplo, a estacionar nas esquinas ou a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal (art. 181, I). A conduta de Paulo, porém, se enquadra no inciso XX do mesmo artigo, que expressamente a classifica como gravíssima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A infração não é grave. A natureza grave é atribuída a condutas como estacionar no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre (art. 181, VIII). O inciso XX, incluído pela Lei 13.281/2016, elevou a ocupação de vaga reservada sem credencial à natureza mais severa, a gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Paulo se amolda perfeitamente ao art. 181, XX, do CTB: estacionar em vaga reservada a pessoas com deficiência ou idosos sem possuir a credencial que comprove tal condição. A infração é gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo. A letra da lei é expressa e não deixa margem para interpretação diversa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E mistura conceitos: a multa é simples, não cinco vezes, e a remoção do veículo é a medida administrativa, não uma penalidade autônoma. A multa agravada em cinco vezes é prevista para outras infrações, como dirigir sob a influência de álcool (art. 165), mas não para o estacionamento em vaga reservada. A penalidade correta é multa simples, e a remoção do veículo é a medida administrativa aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as naturezas das infrações de estacionamento. O candidato, ao ver "estacionamento", tende a associar a conduta a uma infração leve ou média, como ocorre com outras hipóteses do art. 181. No entanto, o inciso XX é uma exceção: a ocupação de vaga reservada sem credencial é gravíssima, com multa e remoção do veículo. Fique atento a essa exceção, pois ela é o ponto central da questão.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: estacionar em vaga reservada sem credencial é uma das poucas infrações de estacionamento classificadas como gravíssimas. Compare com outras condutas do art. 181: a maioria é leve, média ou grave, mas o inciso XX é gravíssimo. Essa exceção é recorrente em provas de legislação de trânsito.
Gabarito: letra D — infração gravíssima, com multa e remoção do veículo, nos termos do art. 181, XX, do CTB.