Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qg079534
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas abaixo.Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:I - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;II - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;III - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;IV - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;Está CORRETO o que se afirma em:
AI, II, III e IV.
BIII e IV, apenas.
CI, II e III apenas.
DII e IV, apenas.
EIII, apenas.
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GabaritoC — I, II e III apenas.
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Competências dos CETRAN e CONTRANDIFE no CTB
Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I, II e III, pois reproduzem literalmente as competências atribuídas aos Conselhos Estaduais de Trânsito e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal pelo art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O item IV está incorreto porque a competência de "estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores" não é dos CETRAN/CONTRANDIFE, mas sim do CONTRAN, conforme o art. 12 do CTB.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos e entidades, cada um com funções específicas. O art. 7º do CTB estabelece essa composição, e o inciso II define os CETRAN e o CONTRANDIFE como "órgãos normativos, consultivos e coordenadores". Essa natureza tripla é a chave para entender suas atribuições: eles não executam diretamente o trânsito (isso cabe aos órgãos executivos, como DETRAN e CET), mas normatizam, respondem consultas e coordenam as atividades no âmbito estadual/distrital.
O art. 14 do CTB elenca, em seus incisos, as competências específicas desses conselhos. É um rol que mistura atividades normativas (elaborar normas), consultivas (responder consultas), educativas (estimular campanhas) e jurisdicionais administrativas (julgar recursos). A banca, ao elaborar a questão, transcreveu alguns desses incisos e inseriu um item que pertence a outro órgão — o CONTRAN — para testar se o candidato conhece a divisão de competências dentro do SNT.
A distinção fundamental que a questão explora é entre as competências do CONTRAN (órgão máximo normativo e consultivo, de âmbito nacional) e as dos CETRAN/CONTRANDIFE (órgãos normativos, consultivos e coordenadores, de âmbito estadual/distrital). O CONTRAN estabelece as normas gerais e os procedimentos nacionais, como os relativos à formação de condutores e ao registro de veículos. Os conselhos estaduais, por sua vez, elaboram normas no âmbito de suas competências, mas não podem inovar em matérias de competência privativa do CONTRAN.
Para fixar: a questão cobra a literalidade do art. 14 do CTB, mas com uma pegadinha clássica — a troca de competência entre o CONTRAN e os conselhos estaduais. O candidato que decora o artigo sem entender a lógica do sistema pode facilmente marcar o item IV como correto, pois ele parece plausível. A dica é: ao estudar as competências dos órgãos do SNT, sempre pergunte "quem é o órgão máximo normativo?" (CONTRAN) e "quais são os órgãos normativos e consultivos regionais?" (CETRAN/CONTRANDIFE). Essa hierarquia resolve a maioria das questões sobre o tema.
Item
Competência (art. 14, CTB)
Órgão correto
Situação
I
Elaborar normas no âmbito das respectivas competências
CETRAN/CONTRANDIFE
✅ Correto
II
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos
CETRAN/CONTRANDIFE
✅ Correto
III
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
CETRAN/CONTRANDIFE
✅ Correto
IV
Estabelecer procedimentos sobre aprendizagem/habilitação e expedição de documentos
CONTRAN (art. 12)
❌ Incorreto
CETRAN/CONTRANDIFE (art. 14): Normativas (Elaborar normas, Responder consultas); Educativas (Estimular campanhas); Não compete (Procedimentos de habilitação (CONTRAN))
Item I — ✅ Correto
O item I afirma que compete aos CETRAN/CONTRANDIFE "elaborar normas no âmbito das respectivas competências". Isso está expressamente previsto no art. 14, II, do CTB. A natureza normativa desses conselhos, já anunciada no art. 7º, II, se concretiza nessa atribuição. Eles podem, por exemplo, editar resoluções e deliberações sobre temas de trânsito dentro de sua circunscrição, desde que respeitadas as normas superiores do CONTRAN.
Art. 14CTB
Art. 14 — Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
II — elaborar normas no âmbito das respectivas competências
Item II — ✅ Correto
O item II afirma que compete aos CETRAN/CONTRANDIFE "responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito". Isso também está expresso no art. 14, III, do CTB. Essa é a função consultiva desses conselhos: eles são o órgão de referência para dirimir dúvidas sobre como aplicar a legislação de trânsito no âmbito estadual/distrital.
Art. 14CTB
Art. 14 — Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
III — responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
Item III — ✅ Correto
O item III afirma que compete aos CETRAN/CONTRANDIFE "estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito". Isso está previsto no art. 14, IV, do CTB. Essa atribuição se alinha com o objetivo básico do SNT de promover a educação para o trânsito (art. 6º, I). Os conselhos estaduais atuam como incentivadores e orientadores das campanhas educativas em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 14CTB
Art. 14 — Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
IV — estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
Item IV — ❌ Incorreto
O item IV afirma que compete aos CETRAN/CONTRANDIFE "estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos". Essa competência é do CONTRAN, não dos conselhos estaduais. O art. 12 do CTB atribui ao CONTRAN a competência de "estabelecer as normas regulamentares" sobre esses temas. Os CETRAN/CONTRANDIFE podem complementar e adaptar essas normas à realidade local, mas não podem estabelecer os procedimentos nacionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do CONTRAN pela dos CETRAN/CONTRANDIFE. O candidato que não conhece a hierarquia do SNT pode achar que "estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação" é algo que os conselhos estaduais fazem, mas essa é uma atribuição do órgão máximo normativo do sistema. Lembre-se: o CONTRAN define as regras nacionais; os conselhos estaduais as aplicam e complementam no âmbito de suas competências.
Gabarito: letra C — corretos os itens I, II e III.