Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qg079537
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao dirigente do máximo órgão executivo de trânsito da União atuar como:
APresidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
BSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
CDiretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
DCoordenador de fiscalização de trânsito.
EResponsável pela segurança viária no âmbito estadual.
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GabaritoB — Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Nacional de Trânsito: o dirigente do órgão máximo executivo da União
Gabarito: letra B. O dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atua como Secretário-Executivo do Contran, conforme o art. 10, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade do dispositivo, que é a fonte direta da resposta.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito. O art. 7º do CTB enumera quem compõe o sistema, e o art. 9º estabelece que o Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do SNT, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Esse órgão máximo executivo é, na prática, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes.
O CONTRAN, por sua vez, é o órgão máximo normativo e consultivo do sistema, composto por Ministros de Estado de diversas áreas (ciência, tecnologia, educação, defesa, meio ambiente, saúde, justiça, relações exteriores, indústria e comércio, agropecuária, transportes terrestres, segurança pública e mobilidade urbana). O art. 10, § 3º-A, determina que o Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Já o § 5º do mesmo artigo estabelece a função do dirigente desse órgão máximo executivo: atuar como Secretário-Executivo do Contran.
A banca explora a confusão entre as funções de presidente e secretário-executivo do Contran. O presidente é o Ministro de Estado (autoridade política), enquanto o secretário-executivo é o dirigente do órgão máximo executivo (autoridade técnica). É uma distinção sutil, mas essencial para acertar a questão.
Art. 10, §3CTB
Art. 10 — O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: [...]
§ 3º-A — O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 5º — Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.
Guarde a fronteira entre presidir (Ministro) e secretariar (dirigente do órgão executivo): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Contran (art. 10)
1Presidente
Ministro de Estado
Órgão máximo executivo subordinado
2Secretário-Executivo
Dirigente do órgão máximo executivo da União
Autoridade técnica
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o dirigente atua como Presidente do Contran. O presidente do Contran é o Ministro de Estado ao qual está subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 10, § 3º-A). O dirigente do órgão executivo não preside o Conselho; ele exerce a secretaria-executiva.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 10, § 5º, do CTB: "Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran". É a literalidade do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o Diretor do Detran. O Detran é o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, não da União. O dirigente do órgão máximo executivo da União é o Secretário Nacional de Trânsito (Senatran), não um diretor de Detran.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a função de Coordenador de fiscalização de trânsito. Essa função não existe no âmbito do Contran. A fiscalização é atividade dos órgãos executivos de trânsito e rodoviários, mas o dirigente do órgão máximo executivo da União não atua como coordenador de fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o dirigente é o responsável pela segurança viária no âmbito estadual. A segurança viária é uma atribuição difusa entre os entes, mas o dirigente do órgão máximo executivo da União não é responsável pela segurança viária estadual. Essa responsabilidade é dos órgãos executivos estaduais, como o Detran.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções de presidente e secretário-executivo do Contran. O presidente é o Ministro de Estado (art. 10, § 3º-A); o secretário-executivo é o dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 10, § 5º). Decore essa distinção: quem preside é o Ministro, quem secretaria é o dirigente técnico.