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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg079537
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao dirigente do máximo órgão executivo de trânsito da União atuar como:
  1. APresidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
  2. BSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
  3. CDiretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
  4. DCoordenador de fiscalização de trânsito.
  5. EResponsável pela segurança viária no âmbito estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Trânsito: o dirigente do órgão máximo executivo da União

Gabarito: letra B. O dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atua como Secretário-Executivo do Contran, conforme o art. 10, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade do dispositivo, que é a fonte direta da resposta.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito. O art. 7º do CTB enumera quem compõe o sistema, e o art. 9º estabelece que o Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do SNT, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Esse órgão máximo executivo é, na prática, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes.

O CONTRAN, por sua vez, é o órgão máximo normativo e consultivo do sistema, composto por Ministros de Estado de diversas áreas (ciência, tecnologia, educação, defesa, meio ambiente, saúde, justiça, relações exteriores, indústria e comércio, agropecuária, transportes terrestres, segurança pública e mobilidade urbana). O art. 10, § 3º-A, determina que o Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Já o § 5º do mesmo artigo estabelece a função do dirigente desse órgão máximo executivo: atuar como Secretário-Executivo do Contran.

A banca explora a confusão entre as funções de presidente e secretário-executivo do Contran. O presidente é o Ministro de Estado (autoridade política), enquanto o secretário-executivo é o dirigente do órgão máximo executivo (autoridade técnica). É uma distinção sutil, mas essencial para acertar a questão.

Art. 10, §3CTB

Art. 10 — O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: [...]

§ 3º-A — O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 5º — Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.

Guarde a fronteira entre presidir (Ministro) e secretariar (dirigente do órgão executivo): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Contran (art. 10)
  • 1Presidente
    • Ministro de Estado
    • Órgão máximo executivo subordinado
  • 2Secretário-Executivo
    • Dirigente do órgão máximo executivo da União
    • Autoridade técnica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dirigente atua como Presidente do Contran. O presidente do Contran é o Ministro de Estado ao qual está subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 10, § 3º-A). O dirigente do órgão executivo não preside o Conselho; ele exerce a secretaria-executiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 10, § 5º, do CTB: "Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran". É a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o Diretor do Detran. O Detran é o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, não da União. O dirigente do órgão máximo executivo da União é o Secretário Nacional de Trânsito (Senatran), não um diretor de Detran.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a função de Coordenador de fiscalização de trânsito. Essa função não existe no âmbito do Contran. A fiscalização é atividade dos órgãos executivos de trânsito e rodoviários, mas o dirigente do órgão máximo executivo da União não atua como coordenador de fiscalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o dirigente é o responsável pela segurança viária no âmbito estadual. A segurança viária é uma atribuição difusa entre os entes, mas o dirigente do órgão máximo executivo da União não é responsável pela segurança viária estadual. Essa responsabilidade é dos órgãos executivos estaduais, como o Detran.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as funções de presidente e secretário-executivo do Contran. O presidente é o Ministro de Estado (art. 10, § 3º-A); o secretário-executivo é o dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 10, § 5º). Decore essa distinção: quem preside é o Ministro, quem secretaria é o dirigente técnico.

Gabarito: letra B

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