Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Resoluções do CONTRAN
Código
qg079547
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna Resolução Contran Nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023.Entende-se por _______ a premissa básica de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são, com base na compreensão mais profunda das causas das fatalidades e das lesões e com o objetivo de zerar o número de mortos e feridos graves no trânsito.
APolítica de Trânsito Sustentável
BControle de Velocidade Proativo
CSistema Seguro e Visão Zero
DEstratégia de Prevenção Rodoviária
EPlano Nacional de Redução de Acidentes
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GabaritoC — Sistema Seguro e Visão Zero
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Sistema Seguro e Visão Zero (Resolução CONTRAN nº 1.004/2023)
Gabarito: letra C. A lacuna é preenchida por Sistema Seguro e Visão Zero, conceito definido no art. 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 1.004, de 21 de dezembro de 2023, que trata do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). A definição transcrita no enunciado reproduz, com precisão, o texto legal que conceitua essa abordagem de segurança viária.
A Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 regulamenta o PNATRANS, instituído pela Lei nº 13.614/2018, e estabelece seus princípios, pilares e diretrizes. O art. 4º da referida resolução é o dispositivo central para esta questão, pois alinha o PNATRANS às abordagens de Sistema Seguro e de Visão Zero, definindo-as expressamente. O § 1º desse artigo traz a definição exata que a banca cobrou, caracterizando o Sistema Seguro e Visão Zero como a premissa de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são, com o objetivo de zerar o número de mortos e feridos graves.
O conceito de Sistema Seguro parte de uma mudança de paradigma na segurança viária: em vez de atribuir a responsabilidade primária pelo acidente ao condutor, reconhece que os seres humanos são falíveis e vulneráveis, e que o sistema de trânsito deve ser projetado para tolerar o erro humano sem que isso resulte em morte ou lesão grave. A Visão Zero, por sua vez, é a meta ética e prática de que nenhuma fatalidade no trânsito é aceitável, orientando todas as ações para a eliminação desses desfechos. O § 2º do art. 4º elenca os princípios de um sistema seguro de mobilidade, como a inaceitabilidade de mortes, a vulnerabilidade humana e a responsabilidade compartilhada entre todos os atores do sistema.
Na prática, essa abordagem se traduz em medidas como o desenho de vias que induzam a velocidades seguras, a proteção de pedestres e ciclistas, a exigência de veículos com melhores padrões de segurança e a gestão integrada e proativa da segurança no trânsito. O PNATRANS, estruturado em seis pilares (Gestão da Segurança no Trânsito; Vias Seguras; Segurança Veicular; Educação para o Trânsito; Vigilância, Promoção da Saúde e Atendimento às Vítimas; e Normatização e Fiscalização), operacionaliza esses princípios.
A banca explora a necessidade de conhecimento da literalidade da resolução, pois as alternativas apresentam termos plausíveis, mas que não correspondem à definição legal. A distinção crucial é que o enunciado descreve exatamente o conceito de Sistema Seguro e Visão Zero, e não meramente uma política, estratégia ou plano genérico de segurança viária. Guarde essa definição: ela é o critério que separa a alternativa correta das demais.
Sistema Seguro e Visão Zero (art. 4º, §1º): Premissa básica (Erro humano é inevitável, Mortes e ferimentos graves não são); Base (Compreensão profunda das causas); Objetivo (Zerar mortos e feridos graves); Princípios (§2º) (Inaceitabilidade de mortes, Vulnerabilidade humana, Responsabilidade compartilhada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Política de Trânsito Sustentável não é o termo definido na Resolução CONTRAN nº 1.004/2023. Embora o PNATRANS aborde conexões com cidades sustentáveis e meio ambiente (art. 5º), o conceito específico de que "o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são" é a definição legal de Sistema Seguro e Visão Zero, não de uma política genérica de sustentabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Controle de Velocidade Proativo é uma medida específica de engenharia e fiscalização, relacionada à gestão da velocidade, mas não corresponde à premissa filosófica e estruturante descrita no enunciado. A definição cobrada trata de uma abordagem abrangente de segurança viária, não de uma ferramenta operacional isolada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o conceito legal. O art. 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 define Sistema Seguro e Visão Zero como a premissa básica de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são, com base na compreensão mais profunda das causas das fatalidades e das lesões e com o objetivo de zerar o número de mortos e feridos graves no trânsito. A literalidade do dispositivo confirma a resposta.
Resolução CONTRAN nº 1.004/2023:
Art. 4º — "O PNATRANS está alinhado com as abordagens de Sistema Seguro e de Visão Zero, conforme disciplinado no Anexo I desta Resolução."
§ 1º — "Entende-se por Sistema Seguro e Visão Zero a premissa básica de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são, com base na compreensão mais profunda das causas das fatalidades e das lesões e com o objetivo de zerar o número de mortos e feridos graves no trânsito."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estratégia de Prevenção Rodoviária é uma expressão genérica que poderia descrever ações de segurança viária, mas não é o termo técnico definido na resolução. A banca utiliza essa alternativa como distrator para testar se o candidato conhece a nomenclatura exata do instituto, que é Sistema Seguro e Visão Zero.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Plano Nacional de Redução de Acidentes é uma denominação que se aproxima do PNATRANS (Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito), mas não corresponde à definição conceitual apresentada no enunciado. O PNATRANS é o plano que adota a abordagem de Sistema Seguro e Visão Zero, não o conceito em si.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o plano (PNATRANS) e o conceito que o fundamenta (Sistema Seguro e Visão Zero). A alternativa E tenta atrair o candidato que lembra do nome do plano, mas o enunciado pede a definição da abordagem de segurança viária, não o nome do plano. Fique atento: a questão cobra a literalidade do art. 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre resoluções do CONTRAN, priorize a leitura dos artigos que trazem definições e conceitos, pois são os mais cobrados em provas. No caso da Resolução nº 1.004/2023, memorize o conceito de Sistema Seguro e Visão Zero (art. 4º, § 1º) e os princípios do sistema seguro (art. 4º, § 2º). Esses dispositivos são a base para questões de múltipla escolha como esta.