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Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoInfrações
Código
qg079548
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Seu José, de 55 anos, possui problemas de audição e foi flagrado conduzindo um veículo sem utilizar o aparelho auxiliar de audição, exigido como condição para a concessão de sua licença para dirigir. Qual é a classificação da infração cometida por ele?
  1. AInfração leve
  2. BInfração média
  3. CInfração grave
  4. DInfração gravíssima
  5. EMulta e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses
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GabaritoD — Infração gravíssima

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infração de trânsito: dirigir sem aparelho auxiliar de audição (CTB, art. 162, VI)

Gabarito: letra D. Dirigir sem usar o aparelho auxiliar de audição, imposto como condição para a concessão da licença para dirigir, é infração gravíssima, conforme o art. 162, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A conduta de Seu José se enquadra exatamente nesse dispositivo, que prevê, além da multa, a medida administrativa de retenção do veículo até o saneamento da irregularidade.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro naturezas: leve, média, grave e gravíssima. Essa gradação é definida pela lei, e não pelo bom senso ou pela discricionariedade do agente. A infração cometida por Seu José está prevista no art. 162, que trata de diversas hipóteses de dirigir veículo em situação irregular quanto à habilitação ou às condições físicas do condutor. O inciso VI é específico para o caso de o condutor não usar os equipamentos ou adaptações que lhe foram impostos por ocasião da concessão ou renovação da licença para dirigir, como lentes corretoras, aparelho de audição, prótese física ou adaptações do veículo.

A razão de ser da norma é a segurança viária: o condutor que não utiliza o equipamento auxiliar imposto na habilitação não está em plenas condições de conduzir com segurança, pois a restrição física não foi compensada. Por isso, a lei trata a conduta com rigor, classificando-a como gravíssima, independentemente de ter ocorrido sinistro ou não — a simples condução sem o equipamento já configura a infração.

Na prática, a infração é autuada no momento em que o agente de trânsito constata que o condutor não está usando o aparelho. A penalidade é multa, e a medida administrativa é a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade (ou seja, até que o condutor coloque o aparelho) ou a apresentação de condutor habilitado. É importante distinguir essa infração de outras do mesmo artigo, como dirigir sem CNH (inciso I) ou com CNH de categoria diferente (inciso III), que também são gravíssimas, mas com penalidades e medidas administrativas distintas.

A pegadinha da banca aqui é justamente a classificação: muitos candidatos podem achar que, por ser uma questão de "saúde" ou "condição física", a infração seria leve ou média. Mas a lei é expressa ao classificá-la como gravíssima. Guarde a fronteira: toda conduta do art. 162 é gravíssima, variando apenas a penalidade e a medida administrativa. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Infrações de trânsito (natureza)
  • 1Leve
    • Ex.: dirigir sem atenção (art. 169)
  • 2Média
    • Ex.: transportar carga excedente (art. 248)
  • 3Grave
    • Ex.: deixar de reduzir velocidade (art. 220, II)
  • 4Gravíssima
    • Art. 162 (dirigir em situação irregular)
      • VI: sem aparelho auxiliar de audição
        • Penalidade: multa
        • Medida: retenção do veículo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A infração não é leve. A classificação de infração leve está reservada a condutas de menor potencial ofensivo, como dirigir sem atenção (art. 169) ou conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (art. 232). A conduta de dirigir sem o aparelho auxiliar de audição está expressamente prevista no art. 162, VI, do CTB, que a classifica como gravíssima. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir uma gravidade menor, mas a lei é clara.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A infração não é média. A classificação de infração média não se aplica a este caso, pois o art. 162, VI, do CTB é expresso ao definir a natureza como gravíssima. A banca pode tentar induzir o candidato a pensar que, por ser uma condição de saúde, a infração seria média, mas a lei não faz essa distinção. A conduta de dirigir sem o aparelho auxiliar de audição é tratada com o mesmo rigor de dirigir sem CNH.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A infração não é grave. A classificação de infração grave é aplicada a condutas como deixar de reduzir a velocidade em locais controlados pelo agente (art. 220, II) ou transportar carga excedente (art. 248). A conduta de dirigir sem o aparelho auxiliar de audição está prevista no art. 162, VI, do CTB, que a classifica como gravíssima. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir uma gravidade intermediária, mas a lei é expressa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A infração é gravíssima. O art. 162, VI, do CTB é expresso ao classificar como gravíssima a conduta de dirigir sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir. A penalidade é multa, e a medida administrativa é a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado. A conduta de Seu José se enquadra perfeitamente nesse dispositivo.

Art. 162CTB

Art. 162 — "Dirigir veículo: [...] VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa não corresponde à classificação da infração, mas sim a uma penalidade específica. A suspensão do direito de dirigir por 12 meses é a penalidade prevista para outras infrações gravíssimas, como dirigir sob influência de álcool (art. 165) ou recusar-se a realizar teste de alcoolemia (art. 165-A). No caso do art. 162, VI, a penalidade é apenas multa, sem suspensão do direito de dirigir. A banca tenta confundir o candidato ao misturar a classificação com a penalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de classificação de infração, decore a tabela do art. 162: todos os incisos são gravíssimos, mas as penalidades variam. O inciso VI (sem usar equipamentos obrigatórios) tem multa simples, enquanto o inciso I (sem CNH) tem multa tripla. Na prova, leia o enunciado e identifique o inciso exato antes de marcar a gravidade.

Gabarito: letra D — a infração cometida por Seu José é gravíssima, conforme o art. 162, VI, do CTB.

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