Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- qg079585
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Serviços Administrativos
No que tange à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
- APermitir a escolha de não utilizar a estação rodoviária, quando houver.
- BFixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
- CElaborar orçamento anual e plano plurianual de investimentos
- DRegular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
- EElaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.