Questão de Direito Tributário — ITR — Avança SP 2024
Direito TributárioITR
- Código
- qg079591
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Município Delta, relativamente aos imóveis rurais nele situados, optou por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pelo que passou a ficar com a totalidade do ITR arrecadado nessa situação.Neste sentido, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- Ao ITR é de competência dos Estados, motivo pelo qual não pode ser fiscalizado, cobrado e arrecadado pelo Município Delta.
- Bo Município Delta pode fiscalizar e cobrar o ITR se assim optar, na forma da lei, e, desde que não implique em redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- Ca fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município Delta autoriza este a reter apenas 50% (cinquenta por cento) do produto arrecadado como forma de contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
- Do Município Delta pode optar apenas por fiscalizar o ITR, pois a cobrança cabe apenas ao ente que detém competência para a instituição deste imposto, no caso, a União.
- Eo Município Delta, quando da fiscalização e cobrança do ITR, relativamente aos imóveis rurais nele situados, não pode ficar com a totalidade do produto arrecadado, pois implica em renúncia fiscal pela União, vedada por lei.