Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
- Código
- qg079592
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Conforme a Lei 1.079/50, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, considere as seguintes assertivas:I – Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.II – Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.III – Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa.Assinale a alternativa que contenha corretamente as opções referentes a crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, II e III.