Questão de Direito Penal — Tipicidade — Avança SP 2024

Erro de tipo: escusável × inescusável

Gabarito: letra B. Luís incidiu em erro de tipo inescusável (evitável/vencível): ele confundiu o pássaro de estimação com um falcão — erro sobre elemento constitutivo do tipo (a coisa alheia móvel) —, mas esse erro poderia ter sido evitado com a diligência exigível de um médico veterinário, que tem o dever profissional de identificar corretamente a espécie animal (CP, art. 20, caput).

O erro de tipo é o que recai sobre os elementos do tipo penal, e não sobre a ilicitude do fato. No caso, Luís não sabia que subtraía coisa alheia móvel (o pássaro de Luciana) — ele acreditava estar lidando com um falcão, animal que, em tese, poderia ser capturado e destinado ao Centro de Controle. Esse erro recai sobre um elemento do tipo do furto (art. 155 do CP), excluindo o dolo. A questão, porém, é saber se o erro era escusável (invencível, inevitável) ou inescusável (vencível, evitável).

A distinção é essencial: o erro invencível exclui o dolo e a culpa, tornando a conduta atípica; o erro vencível exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. No caso do furto, não há modalidade culposa, então Luís não responderia por furto culposo — mas o erro permanece classificado como inescusável por ter sido evitável.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato tende a marcar "escusável" por simpatia com o agente, que agiu de boa-fé. Mas o critério não é a boa-fé subjetiva, e sim a evitabilidade objetiva do erro, considerando as circunstâncias e a condição profissional do agente. Um veterinário, que tem formação específica para identificar espécies animais, deveria ter verificado se o animal era realmente um falcão antes de capturá-lo e soltá-lo. A pressa ("economizar tempo") evidencia a falta de cuidado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro de tipo permissivo é espécie de descriminante putativa: o agente supõe, por erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação (legítima defesa, estado de necessidade etc.), que sua conduta é permitida. No caso, Luís não agiu sob a suposição de uma causa de exclusão da ilicitude — ele simplesmente errou sobre a natureza do animal (elemento do tipo). Não há, no enunciado, qualquer referência a uma situação de perigo ou agressão que justificasse a conduta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O erro de tipo inescusável (vencível) ocorre quando o agente, com a diligência exigível nas circunstâncias, poderia ter evitado o erro. Luís, como médico veterinário, tinha o dever objetivo de cuidado de identificar corretamente a espécie animal antes de capturá-la. A pressa em "economizar tempo" demonstra que ele não adotou as cautelas necessárias. O erro, portanto, era evitável — inescusável. Exclui-se o dolo, mas, como o furto não admite forma culposa, não há crime a ser punido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro de tipo escusável (invencível) é aquele que não poderia ser evitado mesmo com a diligência ordinária. Não é o caso: um veterinário tem conhecimento técnico para distinguir um falcão de um pássaro de estimação, e a pressa não é circunstância que torne o erro inevitável. Se Luís fosse um leigo, talvez o erro fosse escusável — mas a condição profissional eleva o padrão de cuidado exigido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro de proibição recai sobre a ilicitude do fato, não sobre seus elementos. O agente sabe o que faz, mas supõe, por erro, que seu comportamento é lícito. No caso, Luís não sabia que subtraía coisa alheia — ele errou sobre o objeto material (elemento do tipo), não sobre a proibição de subtrair. O erro de proibição não exclui o dolo, mas pode excluir a culpabilidade; o erro de tipo exclui o dolo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Houve, sim, erro de tipo: Luís confundiu o pássaro de estimação com um falcão, errando sobre elemento constitutivo do tipo do furto (a coisa alheia móvel). Esse erro exclui o dolo, ainda que seja evitável. A alternativa nega a existência de erro, o que contraria os fatos narrados.

Gabarito: letra B.