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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Avança SP 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
qg079630
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Acerca do regime dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:
  1. Ao produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, autoriza, se acompanhado de exposição de justificativa, a abertura de crédito especial através de decreto executivo autorizado por lei.
  2. Bos créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  3. Centende-se por excesso de arrecadação, para o fim de abertura de crédito adicional, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, independentemente da tendência do exercício.
  4. Dos créditos suplementares são espécie de créditos adicionais e se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  5. Eo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é pressuposto necessário para a abertura de créditos suplementares e especiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, autoriza, se acompanhado de exposição de justificativa, a abertura de crédito especial através de decreto executivo autorizado por lei.

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