Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — Avança SP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial da Fazenda Pública
- Código
- qg079631
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Tício era servidor público civil do Município Beta.Tício, devidamente representado por seu advogado, processou este Município em que era servidor em ação que teve como objeto a impugnação de pena de demissão a ele imposta pelo Município Beta.A ação foi distribuída no Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de Beta em razão de o valor da causa ter passado de 50 (cinquenta), mas não ter suplantado 60 (sessenta) salários mínimos.Neste sentido, nos termos da Lei n.º 12.153 de 2009, é corretor afirmar:
- Aa ação proposta por Tício deve ser julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de Beta, pois no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, como é o caso no Município Beta, a sua competência é absoluta.
- BTício não pode ser parte autoral no Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal por não ser empresa de pequeno porte ou microempresa.
- CTício podia optar entre propor a sua ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, se assim não fosse, o acesso à justiça restaria prejudicado.
- Do Juizado Especial da Fazenda Pública somente tem competência para julgar causas em face do Poder Público cujo valor não exceda a 30 (trinta) vezes o salário mínimo.
- Enão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, independentemente do valor atribuído à causa.