Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- qg079633
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Décio compõe a administração pública do Município de Osasco/SP.João, cidadão comum do Município de Osasco/SP, requisitou a Décio, no prazo máximo de dez dias úteis, com intuito de esclarecer situação de seu interesse pessoal, certidão de pareceres públicos.Nos termos da Lei Orgânica do Município de Osasco/SP é correto afirmar:
- AJoão pode pedir, mas a administração não tem prazo determinado para cumprir o quanto solicitado.
- BJoão não está no seu direito, pois a administração pública não é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidões de pareceres.
- CJoão está no seu direito, pois a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidões de pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
- Da administração não será responsabilizada se não fornecer as certidões de pareceres no prazo solicitado em razão do interesse de caráter pessoal de João, prevalecendo o interesse público sobre o privado.
- EJoão está no seu direito, pois a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 dias úteis, certidões de pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.