Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- qg079636
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Caio, quando já expedido o seu diploma de Vereador do Município de Osasco/SP manteve contrato com a maior empresa concessionária de serviço público deste Município em que expedido o seu diploma.O contrato mantido com a concessionária de serviço público do Município de Osasco/SP não obedece a cláusulas uniformes.Considerando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Osasco/SP e o caso narrado, assinale a alternativa correta:
- Aé vedado ao vereador desde a expedição do diploma manter contrato com empresas concessionárias de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Bé vedado ao vereador desde a expedição do diploma manter contrato com empresas concessionárias de serviço público do Município, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
- CCaio não perderá o mandato de Vereador, mas será advertido administrativamente.
- DCaio apenas perderia o mandato se mantivesse o contrato narrado com a concessionária a partir de sua posse, pelo que desde a expedição do diploma não é vedado manter o contrato que não obedece a cláusulas uniformes com a concessionária do Município.
- Enão existem vedações aos Vereadores que considerem o tempo da expedição do diploma ou da posse, pois os Vereadores são invioláveis no tempo e na circunscrição do Município por suas condutas comissivas e omissivas.