Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Avança SP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qg079655
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com o Art. 40 da Lei nº 4.320/1964, são considerados créditos adicionais as autorizações de despesas que:
- ASão previstas detalhadamente na Lei de Orçamento Anual e utilizadas para cobrir qualquer despesa ordinária.
- BEstão relacionadas exclusivamente ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
- CNão foram computadas ou foram insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- DSe referem somente às despesas de pessoal e encargos sociais.
- EEstão vinculadas exclusivamente a investimentos em infraestrutura e saúde.