Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Avança SP 2024
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
qg079663
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilidades privativas, identifique a alternativa INCORRETA sobre essas responsabilidades municipais:
ACabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, promovendo ações que atendam diretamente às necessidades da população.
BO Município é responsável pela elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado, visando o crescimento ordenado da cidade.
CO Município pode criar, organizar e suprimir distritos, desde que observe a legislação estadual vigente.
DCabe ao Município manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
EO Município é responsável pela criação e administração de colônias de ensino superior, sem necessidade de cooperação de outras esferas governamentais.
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GabaritoE — O Município é responsável pela criação e administração de colônias de ensino superior, sem necessidade de cooperação de outras esferas governamentais.
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Competências municipais na Constituição Federal
Gabarito: E (alternativa INCORRETA). A única alternativa que foge às competências constitucionais dos Municípios é a letra E, pois o ensino superior é matéria de competência da União e dos Estados, não dos Municípios. O art. 30 da CF/88 elenca as competências municipais – entre elas, legislar sobre interesse local, plano diretor, criação de distritos e manutenção da educação infantil e fundamental –, não figurando o ensino superior.
A banca cobra o conhecimento do rol de competências materiais e legislativas dos Municípios previsto no art. 30 da Constituição Federal, que transcrevemos nos incisos pertinentes:
Art. 30CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o inciso I do art. 30: "legislar sobre assuntos de interesse local". Não há erro.
Alternativa B — ✅ Correta
O plano diretor é instrumento de ordenamento territorial urbano, inserindo-se na competência do art. 30, VIII (promover o adequado ordenamento territorial). A elaboração do plano diretor é incumbência municipal, conforme art. 182 da CF/88 (cabe ao Município executar a política de desenvolvimento urbano).
Alternativa C — ✅ Correta
Literalidade do art. 30, IV: o Município pode criar, organizar e suprimir distritos, desde que observe a legislação estadual. Perfeito.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 30, VI determina que o Município mantenha programas de educação infantil e ensino fundamental com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados. A alternativa usa a expressão "pré-escolar", que se insere na educação infantil, estando correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o Município é responsável pela criação e administração de colônias de ensino superior, sem necessidade de cooperação. O ensino superior não está no rol de competências municipais do art. 30. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) e aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, mas o ensino superior é campo comum da União, Estados e DF (art. 23, V; art. 24, IX). O Município não tem responsabilidade primária sobre ensino superior; quando atua, é de forma supletiva e mediante cooperação. Portanto, a assertiva é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao Município uma competência que ele não possui (ensino superior). Lembre-se: o foco municipal é educação infantil e ensino fundamental; o ensino superior é matéria de União e Estados.
Gabarito: letra E – única alternativa que não corresponde às responsabilidades municipais constitucionais.