Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Avança SP 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg079664
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Art. 74 - Sobre a manutenção do sistema de controle interno no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
AO sistema de controle interno é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, com os demais poderes isentos dessa função.
BOs Poderes Legislativo, e Judiciário devem manter seus sistemas de controle interno de forma isolada, sem necessidade de integração.
COs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, visando à transparência e eficiência na administração pública.
DApenas o Poder Legislativo é responsável pela criação e implementação do sistema de controle interno para todos os Poderes.
EO sistema de controle interno é opcional e pode ser implementado a critério de cada Poder, sem obrigações constitucionais.
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GabaritoC — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, visando à transparência e eficiência na administração pública.
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Controle interno na Administração Pública (Art. 74 da CF/88)
Gabarito: letra C. O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina, de forma clara e cogente, que todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. A alternativa C reproduz fielmente esse mandamento constitucional.
A banca testa o conhecimento literal do caput do art. 74, que estabelece a obrigatoriedade e a integração do sistema entre os três Poderes. As demais alternativas distorcem esse comando, seja excluindo algum Poder, negando a integração, ou tratando como opcional.
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de [...]"
Controle interno (Art. 74 CF/88): Obrigatório (verbo "manterão"); Integrado entre os Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário); Finalidades (Transparência, Eficiência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui o controle interno exclusivamente ao Poder Executivo, isentando os demais. O art. 74, no entanto, inclui todos os Poderes como titulares da obrigação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que cada Poder deve manter seu sistema de forma isolada, sem integração. O texto constitucional exige exatamente o oposto: a manutenção deve ser "de forma integrada".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão o comando do art. 74: os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Ainda que a alternativa mencione "visando à transparência e eficiência" — finalidades compatíveis com os objetivos do controle — a essência está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concentra a responsabilidade apenas no Poder Legislativo. A Constituição atribui o dever a cada Poder em relação ao seu próprio âmbito, e não a um único Poder para todos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica o sistema como opcional, quando o verbo "manterão" revela uma obrigação constitucional impositiva, não facultativa.
MNEMÔNICO
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