Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Avança SP 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg079665
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Em uma pequena cidade, um novo prefeito assumiu o cargo com a promessa de transparência na gestão pública. Para garantir que todos os recursos fossem utilizados de forma correta e eficiente, ele decidiu implementar um sistema de fiscalização abrangente. O prefeito criou uma equipe interna para monitorar as contas e, ao mesmo tempo, solicitou a colaboração do Legislativo local para que houvesse um controle externo rigoroso. Com o tempo, surgiram dúvidas entre os cidadãos sobre quem realmente seria responsável por fiscalizar a legalidade e a legitimidade das despesas, bem como o uso de subvenções e possíveis renúncias de receitas. Para esclarecer essa situação, o prefeito convocou uma reunião pública. Durante a reunião, foram apresentadas várias afirmações, das quais apenas uma é CORRETA:
AA fiscalização da administração pública seria realizada exclusivamente pela equipe interna do prefeito, sem qualquer participação do Legislativo.
BO controle externo ficaria a cargo de um órgão específico, sem envolvimento do Legislativo na supervisão das contas públicas, porém com aval do Poder Judiciário e do Ministério Público.
CA fiscalização deveria abranger a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelo Congresso Nacional e pelo sistema interno de cada poder.
DApenas as entidades administrativas indiretas seriam auditadas, deixando a administração direta fora do processo de fiscalização, mas cumprindo as determinações do Poder Judiciário.
EO controle interno era desnecessário, pois a fiscalização do Legislativo garantiria a transparência total na gestão dos recursos.
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GabaritoC — A fiscalização deveria abranger a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelo Congresso Nacional e pelo sistema interno de cada poder.
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Fiscalização da Administração Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o disposto no art. 70 da Constituição Federal, que estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A banca cobra o conhecimento literal desse dispositivo. Vejamos o erro de cada alternativa:
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Aspecto
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa D
Alternativa E
Órgão responsável pela fiscalização
Congresso Nacional (controle externo) e sistema de controle interno de cada Poder
Exclusivamente equipe interna do prefeito (controle interno)
Órgão específico, sem Legislativo, com aval do Judiciário e MP
Apenas entidades administrativas indiretas
Apenas o Legislativo (controle externo)
Âmbito da fiscalização
Administração direta e indireta da União
Administração municipal (implícito)
Não especificado
Apenas administração indireta
Não especificado
Objetos da fiscalização
Legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas
Não especificado
Não especificado
Não especificado
Não especificado
Participação do Legislativo
Sim (Congresso Nacional)
Não
Não
Não
Sim (exclusivamente)
Base constitucional
Art. 70, CF/88
Viola o art. 70, CF/88
Viola o art. 70, CF/88
Viola o art. 70, CF/88
Viola o art. 70, CF/88 (nega o controle interno)
Fiscalização (art. 70 CF): Objeto (Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Aplicação de subvenções, Renúncia de receitas); Controle externo (Congresso Nacional, Auxílio do Tribunal de Contas); Controle interno (Sistema de cada Poder)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização seria realizada exclusivamente pela equipe interna do prefeito, sem participação do Legislativo. O art. 70 determina que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, e o controle interno existe de forma complementar em cada Poder. A exclusividade do controle interno nega a competência constitucional do Legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o controle externo ficaria a cargo de um órgão específico sem envolvimento do Legislativo, mas com aval do Judiciário e do MP. O texto constitucional é claro: o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71). Não há substituição do Legislativo por outro órgão, nem necessidade de aval do Judiciário ou MP para essa fiscalização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o conteúdo do art. 70: a fiscalização abrange legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, e é exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema interno de cada Poder (controle interno). É a transcrição literal do dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as entidades administrativas indiretas seriam auditadas, deixando a administração direta de fora. O art. 70 é explícito ao incluir tanto a administração direta quanto a indireta no âmbito da fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera o controle interno desnecessário, bastando a fiscalização do Legislativo. A Constituição, no mesmo art. 70, prevê o sistema de controle interno de cada Poder como parte integrante da fiscalização, em complemento ao controle externo. Portanto, o controle interno é obrigatório.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre fiscalização da Administração Pública, decore o caput do art. 70 da CF, especialmente os termos legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas, bem como os sujeitos: Congresso Nacional (controle externo) e sistema de controle interno de cada Poder.
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