Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Avança SP 2024

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF

Gabarito: letra B. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como principal função o controle, monitoramento e publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os relativos a despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e operações de crédito. Essa definição consta no art. 54 da LRF, que determina a periodicidade quadrimestral e o conteúdo focado nos limites fiscais.

A banca testa o conhecimento da diferença entre o RGF e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Enquanto o RREO é bimestral e foca no cumprimento das metas fiscais e na execução orçamentária (art. 52 da LRF), o RGF é quadrimestral e concentra-se nos limites de endividamento, pessoal, garantias e operações de crédito. A alternativa correta descreve exatamente esse escopo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Avaliar o cumprimento das metas fiscais anuais e monitorar a arrecadação de tributos é função do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 52 da LRF, e não do RGF. A troca de instrumentos é uma pegadinha clássica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve precisamente a finalidade do RGF: controlar, monitorar e dar publicidade ao cumprimento dos limites de despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito (art. 54 da LRF). É o instrumento de transparência voltado aos limites fiscais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Monitorar investimentos em infraestrutura e comparar gastos entre entes federativos não é atribuição do RGF. A LRF não prevê tal função; o RGF foca nos limites quantitativos, não na qualidade ou comparação de investimentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Divulgar a execução orçamentária completa, abordando todas as despesas correntes e de capital, é objeto do RREO (art. 52 da LRF), e não do RGF. Além disso, a periodicidade do RREO é bimestral, e não "no final de cada ano".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Revisar metas fiscais do PPA e sugerir ajustes no orçamento não é função do RGF. Essa atribuição é do processo de planejamento e execução orçamentária (avaliação de metas, reestimativa de receitas, etc.), mas não é o foco do RGF, que é um relatório de controle de limites.

Gabarito: letra B.