Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg079673
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento essencial para o acompanhamento da gestão pública. Ele é disponibilizado com qual periodicidade e finalidade:
ASer publicado semestralmente, permitindo o controle da execução orçamentária pelas entidades privadas.
BSer disponibilizado trimestralmente e servir para comparar as ações governamentais com as metas do Plano Plurianual (PPA).
CSer disponibilizado mensalmente e permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DSer publicado anualmente, exclusivamente com o objetivo de avaliar a arrecadação de tributos.
ESer divulgado quadrimestralmente, para revisar o orçamento conforme novas metas fiscais.
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GabaritoC — Ser disponibilizado mensalmente e permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) na LRF
Gabarito: letra C. O RREO deve ser disponibilizado mensalmente (art. 52, caput, da LRF) e tem por finalidade o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A banca cobra exatamente esses dois elementos: periodicidade mensal e vínculo com a LDO.
O RREO é um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Diferencia-se do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é quadrimestral e foca nos limites fiscais (despesa com pessoal, dívida consolidada, etc.).
RREO - Periodicidade e Finalidade — só Periodicidade Mensal: RREO; só Vinculado à LDO: RGF; Periodicidade Mensal∩Vinculado à LDO: Ambos
Alternativa A — ❌ Incorreta
A periodicidade do RREO é mensal, não semestral. Além disso, a finalidade não é o controle por entidades privadas, mas sim a prestação de contas ao controle legislativo e social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar periodicidade trimestral e ao vincular a finalidade ao Plano Plurianual (PPA). O RREO compara a execução com as metas da LDO, que é o instrumento anual que orienta a lei orçamentária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 52 da LRF, o RREO é publicado até 30 dias após cada mês (portanto, periodicidade mensal) e apresenta demonstrativos da execução orçamentária, inclusive comparando receitas e despesas com as metas da LDO. A descrição da alternativa está em perfeita consonância com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A periodicidade correta é mensal, não anual. A finalidade é muito mais ampla do que apenas avaliar a arrecadação de tributos; abrange toda a execução orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde o RREO (mensal) com o RGF (quadrimestral). A revisão do orçamento com base em novas metas fiscais não é a finalidade do RREO, mas sim do processo de limitação de empenho previsto no art. 9º da LRF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as periodicidades: RREO = mensal / LDO; RGF = quadrimestral / limites fiscais. Guarde essa diferença para não cair em alternativas como a letra E.