Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg079676
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Sobre o conceito de aumento permanente de receita julgue a alternativa CORRETA:
AO aumento permanente de receita é apenas aquele oriundo de receitas não tributárias, como doações e provenientes de não elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração.
BConsidera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente.
CO aumento permanente de receita se refere unicamente ao incremento das receitas provenientes de multas e penalidades, sem elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração.
DO aumento permanente de receita é caracterizado pela variação temporária nas receitas, como aumento de taxas e tarifas.
EA criação de tributos não é considerada aumento permanente de receita, pois apenas a elevação das alíquotas se enquadra nessa categoria.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aumento Permanente de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) define o aumento permanente de receita como aquele decorrente de medidas como elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuições, desde que a competência tributária seja do próprio ente federativo. Esse conceito é extraído do art. 17 da LRF, que trata da estimativa e do impacto orçamentário-financeiro.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo. As alternativas incorretas distorcem o conceito ao incluir exclusivamente receitas não tributárias, multas, variações temporárias ou excluir a criação de tributos.
Caso
Premissa (Art. 17 LRF)
Resultado
A
Apenas receitas não tributárias
Incorreta
B
Elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo/contribuição, com competência do próprio ente
Correta
C
Unicamente multas e penalidades
Incorreta
D
Variação temporária nas receitas
Incorreta
E
Criação de tributos não é considerada aumento permanente
Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o aumento permanente de receita é apenas oriundo de receitas não tributárias, excluindo os tributos. A LRF, ao contrário, inclui expressamente os tributos como fonte principal desse aumento, conforme art. 17. A expressão "apenas" torna a alternativa falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o conceito legal: aumento proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, desde que a competência tributária seja do próprio ente. Essa definição está alinhada com o art. 17 da LRF e com os mecanismos de compensação de renúncia de receita (art. 14).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita o aumento permanente a "unicamente" multas e penalidades, sem elevação de alíquotas, base de cálculo ou majoração. A lei não faz essa restrição; ao contrário, multas e penalidades são receitas não tributárias e não configuram aumento permanente nos termos do art. 17.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Caracteriza o aumento permanente como "variação temporária" nas receitas. O termo "permanente" indica caráter estrutural e duradouro, oposto ao temporário. A LRF não define aumento permanente como temporário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a criação de tributos não é considerada aumento permanente, apenas a elevação de alíquotas. O art. 17 da LRF inclui expressamente a "criação de tributo ou contribuição" como hipótese de aumento permanente, ao lado da majoração, elevação de alíquota e ampliação da base de cálculo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 17 da LRF: aumento permanente de receita = elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo/contribuição. É um dos pontos mais cobrados sobre receita pública na LRF. Compare com o art. 14 (renúncia de receita), que exige medidas de compensação similares.