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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — Avança SP 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Código
qg079681
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Em uma pequena cidade chamada Villa Nova, o prefeito Carlos estava se preparando para apresentar a proposta orçamentária do próximo ano. Ele sabia que a população estava ansiosa para saber como seriam investidos os recursos públicos. Em uma reunião com sua equipe, o secretário de Finanças, João, lembrou a todos da importância de incluir no orçamento: o programa anual atualizado dos investimentos e transferências que seriam feitos. Carlos, atento, pediu que João explicasse o que isso significava.Ele explicou que a proposta orçamentária deve conter informações detalhadas sobre onde os recursos seriam aplicados, como na construção de escolas, na melhoria da infraestrutura e nas transferências para a saúde. Isso ajudaria os cidadãos a entenderem como o dinheiro seria gasto e garantiria transparência no uso dos recursos públicos.Com essas informações em mente, Carlos se sentiu preparado para apresentar a proposta e mostrar a todos os benefícios que estavam por vir.Qual das seguintes alternativas está CORRETA de acordo com o Art. 26 da Lei nº 4.320/64 para auxílio do Prefeito:
  1. AA proposta orçamentária deve incluir apenas os gastos fixos da prefeitura, sem necessidade de detalhamento dos investimentos.
  2. BO programa anual atualizado dos investimentos e transferências é opcional na elaboração da proposta orçamentária, podendo ser incluído se o gestor achar necessário.
  3. CO prefeito não precisa apresentar um programa atualizado de investimentos, pois a população já confia plenamente nas decisões da administração que por ela foi votada
  4. DA proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências, conforme o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
  5. EOs recursos previstos na proposta orçamentária podem ser utilizados para atividades privadas, sem a necessidade de prestação de contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências, conforme o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conteúdo da Proposta Orçamentária (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra D. O Art. 26 da Lei nº 4.320/1964 determina que a proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências, conforme o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

Art. 26Lei-4320

Art. 26 — "A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proposta deve incluir apenas gastos fixos, sem detalhamento dos investimentos. O artigo exige justamente o contrário: o programa atualizado de investimentos, inversões e transferências. Falha ao omitir o núcleo obrigatório do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o programa anual atualizado é opcional. O verbo "conterá" revela obrigatoriedade, não facultatividade. A lei impõe a inclusão do programa, não sendo uma escolha do gestor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o prefeito não precisa apresentar o programa por confiança popular. A legalidade orçamentária não se baseia em confiança, mas em disposição legal expressa. O Art. 26 é claro quanto à obrigatoriedade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do Art. 26: a proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências, conforme o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. Cada termo está em conformidade com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que recursos podem ser usados para atividades privadas sem prestação de contas. Isso viola os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência, além de não ter respaldo no Art. 26 ou em qualquer outro dispositivo da Lei 4.320/1964.

Gabarito: letra D.

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