Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg079683
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um grupo de analistas financeiros destacou os elementos que integrarão a Lei de Orçamento para garantir uma transparência adequada das receitas e despesas públicas. O conhecimento sobre a correta estrutura da LOA é essencial para o planejamento financeiro do governo e para a fiscalização dos gastos públicos. Contudo, um dos analistas apresentou uma informação incorreta.Com base nas diretrizes legais sobre o orçamento público, julgue as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:
ASumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
BQuadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
CQuadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
DQuadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
EQuadro do funcionalismo público por categorias funcionais e baseadas em metas de longo prazo.
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GabaritoE — Quadro do funcionalismo público por categorias funcionais e baseadas em metas de longo prazo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orçamentária Anual (LOA) – Elementos Integrantes
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não corresponde a um dos elementos que integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 2º, §1º, da Lei nº 4.320/1964. O quadro do funcionalismo público por categorias funcionais não consta no rol obrigatório, e "metas de longo prazo" é característica do Plano Plurianual (PPA), não da LOA.
A questão testa o conhecimento dos itens que devem integrar a LOA, conforme a Lei 4.320/1964. O art. 2º define os elementos que devem constar na lei de orçamento, e o §1º lista os que a integram (parte da lei), enquanto o §2º lista os que a acompanham. As alternativas A a D estão no §1º; a E é fictícia.
Art. 2, §1Lei-4320
§ 1º — Integrarão a Lei de Orçamento:
I — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
III — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV — Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração;
Alternativa A — ✅ Correta
O "Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo" está expressamente previsto no inciso I do §1º do art. 2º da Lei 4.320/1964. Portanto, é um elemento que integra a LOA.
Alternativa B — ✅ Correta
O "Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas" corresponde ao inciso II do §1º do art. 2º da Lei 4.320/1964, devendo seguir o modelo do Anexo nº 1. Está correto.
Alternativa C — ✅ Correta
O "Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação" é o inciso III do §1º do art. 2º. Portanto, integra a LOA.
Alternativa D — ✅ Correta
O "Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração" está previsto no inciso IV do §1º do art. 2º. É item integrante da LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa E menciona "Quadro do funcionalismo público por categorias funcionais e baseadas em metas de longo prazo". Esse elemento não consta no rol do art. 2º, §1º, da Lei 4.320/1964. Além disso, "metas de longo prazo" são próprias do Plano Plurianual (PPA), instituído pelo art. 165, §1º, da Constituição Federal, e não da LOA, que tem vigência anual. A menção a "categorias funcionais" remete a um quadro de pessoal (como o Quadro de Pessoal Penitenciário da Lei 7.210/1984), mas não é elemento da LOA. Logo, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca cria um item que parece razoável (quadro de pessoal com metas de longo prazo) mas que não está na lei. O candidato pode confundir com o Quadro de Pessoal ou com o PPA. Lembre-se: a LOA contém apenas os itens taxativos do art. 2º, §1º e §2º da Lei 4.320.
Gabarito: letra E – a única alternativa incorreta.