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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — Avança SP 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaInstrumentos de Planejamento
Código
qg079684
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Controle Interno
Conforme uma reunião entre gestores públicos e especialistas em finanças discutia-se a importância de seguir corretamente todas as fases de planejamento para garantir o uso eficaz dos recursos públicos. Três etapas foram destacadas como fundamentais para organizar e direcionar as ações governamentais, assegurando o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas para a administração pública.Com base nisso, qual das alternativas descreve corretamente essas três etapas do processo de planejamento?
  1. AElaboração do Orçamento Público, Execução Orçamentária e Fiscalização de Despesas.
  2. BLei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Acompanhamento Orçamentário.
  3. CLei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
  4. DPrestação de Contas, Elaboração do Plano Plurianual (PPA) e Execução Orçamentária.
  5. EPlanejamento Estratégico, Execução de Metas e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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GabaritoC — Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos de Planejamento Orçamentário

Gabarito: letra C. Conforme o art. 165 da Constituição Federal e a doutrina de Administração Financeira e Orçamentária, as três etapas fundamentais do processo de planejamento governamental são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As demais alternativas misturam fases de execução, controle ou leis que não são instrumentos de planejamento.

A CF/88, em seu art. 165, estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo instituirão o PPA, a LDO e a LOA. Esses são os instrumentos de planejamento; as outras opções trazem elementos como execução orçamentária, fiscalização, LRF, prestação de contas etc., que não fazem parte do trio de planejamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "Elaboração do Orçamento Público" (que é a LOA, mas incompleto) e "Execução Orçamentária" e "Fiscalização de Despesas", que são fases posteriores (execução e controle), não de planejamento. O planejamento compreende apenas os três instrumentos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é uma lei complementar de finanças públicas, mas não é um instrumento de planejamento – ela estabelece normas gerais de responsabilidade fiscal. Também cita "Acompanhamento Orçamentário", que é atividade de monitoramento, não de planejamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Traz exatamente os três instrumentos previstos no art. 165 da CF/88: PPA, LDO e LOA. Essas são as peças que compõem o ciclo de planejamento orçamentário, interligadas hierarquicamente.

Art. 165CF/88

Art. 165 — "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I — o plano plurianual;

II — as diretrizes orçamentárias;

III — os orçamentos anuais."

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Prestação de Contas" é fase de controle externo posterior à execução. "Elaboração do PPA" é um dos instrumentos, mas sozinho não completa o ciclo; "Execução Orçamentária" é execução, não planejamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Planejamento Estratégico" é conceito amplo e não se confunde com os instrumentos legais específicos. "Execução de Metas" é execução. "Lei de Diretrizes Orçamentárias" é correta, mas a alternativa não inclui os outros dois instrumentos necessários (PPA e LOA).

Gabarito: letra C.

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