Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg079710
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Ouvidoria
Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:
- Autilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
- Bobter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
- Cprestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
- Dcolaborar para a adequada prestação do serviço.
- Epreservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.