Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — Avança SP 2024
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg079733
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no contexto da regulação da Administração Pública?
- AEstabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos.
- BDefinir as normas para a contratação de serviços de consultoria.
- CInstituir um sistema de licitação eletrônica obrigatório para todos os órgãos públicos.
- DEstabelecer regras para a realização de compras governamentais.
- ECriar um sistema de gestão de contratos administrativos.