Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg079775
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência instituído pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tem por finalidade evidenciar a adequação do ente com os limites e restrições por ela impostos. A periodicidade de sua publicação em Municípios com mais de 50.000 habitantes será:
- Aquadrimestral.
- Bbimestral.
- Ctrimestral.
- Danual.
- Esemestral.