Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg079776
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A CRFB/1988 instituiu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) como instrumento de transparência da gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal aprimorou o referido instrumento, dispondo que ele deve conter os seguintes demonstrativos, EXCETO:
ADemonstrativo de apuração da receita corrente líquida.
BDemonstrativo das receitas e despesas previdenciárias.
CDemonstrativo do montante de disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
DDemonstrativo dos resultados nominal e primário.
EDemonstrativo da Execução das Despesas, por Função e Subfunção.
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GabaritoC — Demonstrativo do montante de disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: letra C. O RREO, previsto no art. 165, §3º da CF/88 e regulamentado pela LC 101/2000 (LRF), deve conter os demonstrativos elencados no art. 53 da LRF, além do demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção (art. 52, II, "c"). O demonstrativo do montante de disponibilidades de caixa em 31 de dezembro não integra o RREO; ele é exigido no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme o art. 55, III, "a" da mesma lei. Portanto, a alternativa C é a exceção solicitada.
A banca testa o conhecimento dos demonstrativos que compõem cada relatório, sendo comum a confusão entre RREO e RGF.
Art. 53LC-101-2000
Art. 53 — "Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I — apuração da receita corrente líquida... II — receitas e despesas previdenciárias... III — resultados nominal e primário..."
Art. 52LC-101-2000
Art. 52 — "O relatório... será composto de: ... II — demonstrativos da execução das... c) despesas, por função e subfunção."
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — "O relatório conterá: ... III — demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro."
Demonstrativo
RREO (art. 53 + 52)
RGF (art. 55)
Apuração da RCL
✅
❌
Receitas e despesas previdenciárias
✅
❌
Disponibilidades de caixa em 31/12
❌
✅
Resultados nominal e primário
✅
❌
Despesas por função/subfunção
✅
❌
Alternativa A — ✅ Correta
O demonstrativo de apuração da receita corrente líquida consta expressamente no art. 53, I da LRF como parte do RREO.
Alternativa B — ✅ Correta
O demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias está previsto no art. 53, II da LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O demonstrativo do montante de disponibilidades de caixa em 31 de dezembro não é exigido no RREO. Ele integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme art. 55, III, "a" da LRF. A banca explora justamente essa troca de relatórios.
Alternativa D — ✅ Correta
O demonstrativo dos resultados nominal e primário está listado no art. 53, III da LRF.
Alternativa E — ✅ Correta
O demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção compõe o RREO por força do art. 52, II, "c" da LRF.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir os demonstrativos do RREO com os do RGF. O candidato memoriza que "disponibilidades de caixa" aparece na LRF, mas esquece que é no RGF (art. 55), não no RREO. Fique atento aos artigos 52/53 (RREO) versus 54/55 (RGF).