Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Avança SP 2024

Créditos Adicionais – Abertura, Autorização e Reabertura

Gabarito: alternativa A (F – V – F). A primeira afirmativa é falsa porque, embora os créditos extraordinários dispensem autorização legislativa prévia, não exigem indicação da fonte de custeio; a segunda é verdadeira, pois créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e são abertos por decreto executivo; a terceira é falsa, pois a reabertura de créditos especiais e extraordinários só é permitida quando o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, e não em todo o segundo semestre. Fundamenta-se no art. 167, V e §2º da Constituição Federal.

A questão testa o conhecimento das três espécies de créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários –, especialmente as diferenças quanto à exigência de autorização legislativa, indicação de recursos e possibilidade de reabertura no exercício seguinte. Vamos analisar cada afirmativa.

1ª afirmativa – ❌ Falsa

Afirma que a abertura de créditos extraordinários dispensa autorização legislativa prévia (correto), mas que é necessária a indicação da fonte de custeio (errado). Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna, calamidade pública) e são abertos por Medida Provisória (ou decreto nos Estados/DF/Municípios), sem necessidade de prévia autorização legislativa. Contudo, diferentemente dos créditos suplementares e especiais, não exigem indicação dos recursos correspondentes. É o que se extrai do art. 167, V da CF, que veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos – portanto, os extraordinários ficam fora dessa vedação.

Logo, a afirmativa é FALSA.

2ª afirmativa – ✅ Verdadeira

A afirmativa diz que os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa prévia e são abertos por Decreto do Poder Executivo. Isso está de acordo com o art. 167, V da CF (que exige autorização legislativa) e com o art. 42 da Lei nº 4.320/1964, que determina que "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo". Portanto, a afirmativa é VERDADEIRA.

3ª afirmativa – ❌ Falsa

Afirma que, se abertos no segundo semestre do exercício, os créditos especiais e extraordinários poderão ser transferidos para o orçamento do exercício subsequente. O texto constitucional (art. 167, §2º) estabelece condição diversa:

O período de reabertura é "últimos quatro meses" (setembro a dezembro), e não todo o segundo semestre (julho a dezembro). A banca troca o prazo correto por um mais amplo, caracterizando uma pegadinha clássica. Logo, a afirmativa é FALSA.

Conclusão: A sequência correta é F – V – F, correspondente à alternativa A.

Gabarito: alternativa A.