Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra D. A exceção ao princípio da exclusividade está expressa no art. 165, § 8º da Constituição Federal, que permite na Lei Orçamentária Anual (LOA) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO). As demais alternativas fogem ao rol excepcional previsto constitucionalmente.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de reposição inflacionária a servidores públicos efetivos é matéria de pessoal, estranha ao conteúdo orçamentário, e não figura entre as exceções do § 8º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação de cargos públicos, embora gere impacto orçamentário, não está incluída na exceção constitucional; trata-se de lei específica de pessoal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A doação de terrenos públicos a instituições filantrópicas é ato de alienação, não autorizada como conteúdo excepcional da LOA.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto do art. 165, § 8º: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita – as únicas matérias que a LOA pode conter além da previsão de receitas e fixação de despesas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A majoração de alíquotas de tributos extrafiscais é matéria de direito tributário, exigindo lei específica, não podendo ser veiculada na LOA sob o pretexto de exceção ao princípio da exclusividade.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade