Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg079781
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em montante superior ao _______________, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas, de acordo com o texto constitucional.
Aalienação de bens móveis e imóveis / dos Investimentos
Balienação de bens móveis e imóveis / das Inversões Financeiras
Crealização de operações de crédito / das despesas de capital
Drealização de operações de crédito / dos Investimentos
Erealização de operações de crédito / das Inversões Financeiras
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GabaritoC — realização de operações de crédito / das despesas de capital
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Regra de Ouro (Art. 167, III, CF)
Gabarito: letra C. A chamada "regra de ouro" veda a realização de operações de crédito (empréstimos) em montante superior ao das despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortizações), permitindo exceção apenas nos casos de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo (CF, art. 167, III).
A questão exige o conhecimento exato do texto constitucional. A banca explora a confusão entre termos afins: troca "operações de crédito" por "alienação de bens" e "despesas de capital" por suas subcategorias.
Regra de Ouro - Art. 167, III — só Operações de crédito: realização de operações de crédito; só Despesas de capital: despesas de capital; Operações de crédito∩Despesas de capital: autorizadas por créditos suplementares ou especiais
Alternativa A — ❌ Incorreta
Substitui "operações de crédito" por "alienação de bens móveis e imóveis". A regra de ouro trata de endividamento, não de venda de ativos. Além disso, o segundo termo "Investimentos" é apenas parte das despesas de capital, não o todo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mesmo erro na primeira lacuna (alienação de bens) e na segunda coloca "Inversões Financeiras", que também é subconjunto das despesas de capital.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente: "realização de operações de crédito" e "despesas de capital", conforme o art. 167, III, da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta a primeira lacuna, mas erra a segunda ao restringir a "Investimentos", que é parte, e não o total das despesas de capital.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta a primeira lacuna, mas erra a segunda ao usar "Inversões Financeiras", que também é subconjunto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo central — em vez de "operações de crédito" (empréstimos), aparece "alienação de bens" (venda de patrimônio). Além disso, "despesas de capital" é substituída por suas espécies (Investimentos ou Inversões Financeiras). A literalidade do art. 167, III, usa "operações de crédito" e "despesas de capital". Memorize a dicção exata: a regra de ouro compara endividamento com gastos de capital, não com venda de bens nem com uma categoria específica de gasto.