Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
qg079782
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município de Terra Santa relativo ao exercício financeiro de 2024 foi apresentado à Câmara Municipal sem a previsão de algumas receitas de transferências constitucionais da União. Em decorrência disso, o PLOA 2024 estimou as receitas totais em R$ 1.000.000,00 e fixou despesas totais de R$ 1.050.000,00. No caso em apreço, pode-se afirmar que foram feridos os princípios orçamentários:
Ada Unidade e da Igualdade.
Bda Universalidade e do Equilíbrio.
Cda Publicidade e da Equivalência.
Dda Totalidade e do Equilíbrio.
Eda Universalidade e da Igualdade.
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GabaritoB — da Universalidade e do Equilíbrio.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B. A omissão de receitas de transferências constitucionais fere o princípio da universalidade (todas as receitas e despesas devem estar no orçamento), e a fixação de despesas em valor superior às receitas estimadas viola o princípio do equilíbrio (receitas ≥ despesas). Tais princípios decorrem do art. 165, §5º, da CF/88 e do art. 2º da Lei nº 4.320/1964.
A banca testa o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos, em especial a distinção entre universalidade (abrangência de todas as receitas e despesas) e unidade/totalidade (orçamento único por ente).
Caso
Premissa violada
Princípio violado
Resultado
1
Omissão de receitas de transferências constitucionais
Universalidade
Violado
2
Despesas (R$ 1.050.000) > Receitas (R$ 1.000.000)
Equilíbrio
Violado
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que cada ente tenha um único orçamento, mas não é diretamente violado pela omissão de receitas – o que se omite é a inclusão, não a existência de múltiplos orçamentos. O princípio da igualdade não é um princípio orçamentário tradicional; não se aplica ao caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A universalidade impõe que a LOA contenha todas as receitas e despesas do ente, inclusive transferências constitucionais (art. 165, §5º, CF; art. 2º da Lei 4.320/1964). A ausência de previsão dessas receitas fere o princípio. O equilíbrio determina que as despesas autorizadas não ultrapassem a previsão de receitas (art. 4º, I, “a”, da LRF; art. 165, §7º, CF). O déficit de R$ 50.000,00 (R$ 1.050.000 de despesas > R$ 1.000.000 de receitas) viola esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Publicidade refere-se à transparência na divulgação do orçamento, não ao conteúdo nele inserido. Equivalência não é princípio orçamentário; o termo correto é equilíbrio (receita = despesa).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A totalidade (ou unidade) não é o princípio violado – a omissão de receitas não decorre de falta de unidade, mas de falta de universalidade. O equilíbrio está correto como violação, mas o par está trocado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A universalidade é corretamente apontada, mas a igualdade não é princípio orçamentário aplicável ao caso. O par deveria ser universalidade e equilíbrio.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: universalidade = TODAS as receitas/despesas no orçamento; equilíbrio = receita prevista ≥ despesa fixada. Unidade/totalidade = orçamento ÚNICO por ente. Erros comuns: trocar universalidade por unidade ou equilíbrio por equivalência.