Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg079783
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na CRFB/1988.I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.II. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.III. É vedada a fixação de dotações no importe de mais de um terço do orçamento total para o pagamento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
AApenas II está correta.
BApenas III está correta.
CApenas I está correta.
DApenas I e II estão corretas.
EApenas I e III estão corretas.
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GabaritoD — Apenas I e II estão corretas.
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Vedações Constitucionais ao Orçamento (art. 167, CF/88)
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas, conforme os incisos II e VI do art. 167 da Constituição Federal, que vedam, respectivamente, a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários e a transposição de recursos sem autorização legislativa. A afirmativa III é falsa, pois a CF/88 não estabelece vedação de dotação superior a um terço do orçamento para pessoal.
Caso
Afirmativa I (art. 167, II)
Afirmativa II (art. 167, VI)
Afirmativa III (art. 167)
Resultado
1
V (correta)
V (correta)
F (incorreta)
I e II corretas → letra D
2
V (correta)
F (incorreta)
F (incorreta)
Apenas I correta → letra C
3
F (incorreta)
V (correta)
F (incorreta)
Apenas II correta → letra A
4
F (incorreta)
F (incorreta)
V (correta)
Apenas III correta → letra B
5
V (correta)
V (correta)
V (correta)
I, II e III corretas → não há alternativa
6
V (correta)
F (incorreta)
V (correta)
I e III corretas → letra E
7
F (incorreta)
V (correta)
V (correta)
II e III corretas → não há alternativa
8
F (incorreta)
F (incorreta)
F (incorreta)
Nenhuma correta → não há alternativa
Vedações orçamentárias (art. 167): Despesas sem crédito (II) (Exceder créditos orçamentários, Exceder créditos adicionais); Transposição sem lei (VI) (Categoria de programação, Órgão para outro); Limite de pessoal (III) (1/3 do orçamento total, [X] Não existe na CF)
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz exatamente o texto do art. 167, II da CF/88:
Art. 167CF/88
São vedados:
II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Portanto, a vedação está correta.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa reproduz exatamente o texto do art. 167, VI da CF/88:
Art. 167CF/88
São vedados:
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Assim, a vedação está correta.
Item III — ❌ Incorreto
Não há na Constituição Federal qualquer vedação que fixe um limite máximo de um terço do orçamento total para despesas com pessoal e encargos sociais. As limitações constitucionais para gastos com pessoal estão previstas no art. 169 (regras gerais) e são detalhadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelece limites percentuais sobre a Receita Corrente Líquida (50% para a União, 60% para Estados e Municípios), e não sobre o orçamento total. A afirmativa é, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca criou um número de terço que não existe na CF. O candidato pode confundir com outras limitações (como o limite de 50%/60% da LRF para despesa total com pessoal) ou achar que há uma regra automática de proporção no orçamento. Saiba que as vedações do art. 167 não tratam de percentuais fixos sobre o total do orçamento.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II → Gabarito: letra D.