Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg079786
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas voltadas à condução ordenada das finanças públicas, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites por ela impostos. Desta feita, assinale, dentre as alternativas a seguir, a única receita orçamentária que integra a RCL, nos termos da LRF.
AOperações de Crédito.
BTransferências de Capital.
CAlienação de Bens.
DReceitas Patrimoniais.
EInversões Financeiras.
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GabaritoD — Receitas Patrimoniais.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Receita Corrente Líquida
Gabarito: letra D. A Receita Corrente Líquida (RCL) é composta exclusivamente por receitas correntes, e as Receitas Patrimoniais (aluguéis, dividendos, royalties etc.) são receitas correntes. As demais alternativas integram as receitas de capital, que não entram no cálculo da RCL.
A RCL é definida no art. 2º, IV, da LC nº 101/2000 como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais para os respectivos entes.
Categoria
Exemplos
Integra a RCL?
Receitas Correntes
Tributárias, patrimoniais, de serviços, etc.
Sim
Receitas de Capital
Operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital, inversões financeiras
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Operações de Crédito são receitas de capital (ingresso proveniente de empréstimos). Não integram a RCL, que abrange apenas receitas correntes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Transferências de Capital são receitas de capital (recursos recebidos para aplicação em investimentos). Não compõem a RCL.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alienação de Bens é receita de capital (venda de ativos). Excluída da RCL.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Receitas Patrimoniais são receitas correntes (ex.: aluguéis, dividendos, royalties). Incluem-se na RCL conforme art. 2º, IV, da LRF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inversões Financeiras são despesas de capital, não receitas. A questão pede receita orçamentária; inversões financeiras não são receita, mas sim aplicação de recursos. Além disso, não integram a RCL.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir Receitas Patrimoniais (correntes) com Alienação de Bens (capital). Lembre-se: patrimonial = rendimento do patrimônio (aluguel, dividendos); alienação = venda do bem, que é capital.