Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — Avança SP 2024
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg079792
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a interpretação da legislação tributária pelo Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:“I - O pedido de parcelamento fiscal não interrompe o prazo prescricional, pois permanece inerte o credor”.“II - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”“III - O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN”.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- ENenhuma das assertivas está correta.